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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Novo do Parecis - MT (CMDCA) é um órgão público normativo (faz parte do Poder Executivo municipal, porém, com características e atribuições peculiares), deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros (mesmo número de membros indicados pelo Governo e pela sociedade civil organizada), nos termos da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (ECA) e da Lei Municipal 2.438, de 29/03/2023 sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).