AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fonte: DECOM

Ocorreu nesta quinta-feira (17/08), na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a Audiência Pública sobre o PLDO – Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

A Audiência Pública que é uma obrigatoriedade conforme versa a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, no Art. 48, §1º, Inciso I visa à transparência da Gestão Fiscal, incentivado também a participação da população.

A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista no Art. 165, inciso II da Constituição Federal de 1988. Prevista também na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, o Projeto da LDO traz especialmente a demonstração dos anexos de: Metas Fiscais; Metas e Prioridades da Administração Pública e Diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos.

Durante a Audiência Pública, a equipe da Secretaria de Finanças explanou os detalhes, planos e prioridades orçamentárias da nossa cidade, abordando os principais pontos que impactarão o desenvolvimento local.