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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Nº. 001/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, atendendo o disposto na Constituição Federal, no art. 48 da Lei Complementar nº. 101 de 04.05.2000, no art. 37 da Lei Municipal nº. 1.254, de 17.07.2008 e cumprindo o disposto na Lei Municipal nº. 883 de 08 de maio de 2002, torna público que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 27 de fevereiro de 2013, quarta-feira, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, onde serão apresentados os seguintes assuntos:

                        a) Avaliação dos Indicadores dos Programas da Lei Orçamentária Anual, exercício 2012;

b) cumprimento das Metas Fiscais do 3°. Quadrimestre, setembro a dezembro de 2012, nos termos do art. 9°, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Campo Novo do Parecis/MT, aos 4 dias do mês de fevereiro de 2013.

MAURO VALTER BERFT

Prefeito